Homologadas as Alterações ao Plano de Recuperação Judicial da Parmalat e concluída a venda de Batávia à Perdigão

Na última sexta-feira ocorreu a conclusão da alienação da Batávia à Perdigão, nos termos das alterações introduzidas no Plano de Recuperação da Parmalat. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital (SP) homologou, em 8 de junho de 2006, o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial da Parmalat Brasil S/A – Indústria de Alimentos. Tal aditivo corresponde às alterações aprovadas, em 26 de maio de 2006, pela Assembléia-Geral de Credores da Parmalat ao Plano de Recuperação original da empresa, tendo tais alterações sido aceitas, pelo Juízo, sem quaisquer restrições ou objeções.

O processo de reestruturação da Parmalat no Brasil encontra-se, agora, concluído. O fundo de investimentos Latin America Equity Partners passou a ser o controlador da empresa, enquanto que os bancos credores receberam o valor total de R$ 155.000.000,00, valor esse que teve origem no aumento de capital da Parmalat; na venda de sua participação acionária na Batávia para a Perdigão, e na venda de sua unidade operacional de vegetais (realizada em Março de 2006) para a Assolan. Mediante esse recebimento, foi praticamente equacionado o endividamento da Parmalat, que foi reduzido a menos de 20% do valor original, devendo o saldo ser pago em até seis anos.

A reestruturação da Parmalat corresponde ao primeiro caso bem sucedido de implementação de reestruturação de uma empresa brasileira nos termos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005 (clique aqui), que entrou em vigor em 9 de Junho de 2005.) e é considerada o principal caso de reestruturação bem sucedida no Brasil. Thomas Felsberg, Joel Thomaz Bastos, Renato Sampaio Brígido, Bruno Gagliardi e Bruno Kurzweil de Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais (Brasil) e Mario Garibaldi de Nunziante Magrone (Itália) atuaram como advogados para a Parmalat de janeiro de 2004 até o final do processo, que ocorreu nessa data.
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