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Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

STF mantém isenção de contribuição sindical descrita no Estatuto da OAB

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segunda-feira, 12 de junho de 2006


Isenção


STF mantém isenção de contribuição sindical descrita no Estatuto da OAB


Por unanimidade, o Plenário do STF julgou improcedente a ADI 2522 ajuizada pela CNPL, que questionou o artigo 47 da Lei Federal nº 8.906/94 (clique aqui) do Estatuto da Advocacia e da OAB. A norma isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à Ordem.


O relator da matéria, ministro Eros Grau, considerou que a norma questionada não prejudica a liberdade dos advogados. Em seu voto, o ministro afirmou que não há inconstitucionalidade material, já que o texto é veiculado por lei federal e obedece ao artigo 149 da Constituição Federal. Esta norma atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.


Eros Grau votou pela total improcedência da ADI e afirmou que o artigo questionado não contraria o parágrafo 6º do artigo 150 da Carta Magna, conforme alegou a CNPL. Segundo Eros Grau, “aquilo que o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal veda é a oportunista introdução de norma de isenção fiscal no contexto de lei que cuide de matéria de natureza diversa”. Nesse sentido, afirmou que a isenção tributária não é oportunista.


O ministro-relator ressaltou ainda que, ao sustentar existência de ofensa ao princípio da igualdade, a CNPL ignorou o preceito contido no inciso II do artigo 44 da mesma lei, que trata da finalidade da OAB. “O texto normativo atribui à OAB a função tradicionalmente desempenhada pelos sindicatos, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com a ressalva de que a defesa desempenhada pela Ordem ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há, destarte, como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais, já que as funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados”, afirmou Eros Grau.


Por fim, o ministro declarou que não há violação da independência sindical, uma vez que não é expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos.
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