Twitter é condenado por não excluir ofensas contra o empresário Daniel Dantas

De acordo com os autos, um delegado da Polícia Federal teria publicado declarações ofensivas ao banqueiro na rede social, com expressões como 'bandido', 'criminoso' e que 'teria manipulado a mídia e o Estado'. Dantas alegou que solicitou ao Twitter a retirada das mensagens, mas não foi atendido.

Em sua defesa, a empresa postulou pela improcedência do pedido em virtude da observância ao princípio constitucional da liberdade de expressão e de informação, alegando se tratar de fato de relevante interesse público, visto que envolvia pessoa também pública. O Twitter alegou ainda que, conforme prevê o Marco Civil da Internet, deveria a o autor indicar o conteúdo postado bem como os fundamentos que justificariam a remoção.

Para a relatora, desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, no entanto, "impõe-se a responsabilização da empresa ré na medida em que se manteve inerte, mesmo quando notificada a remover o material ofensivo". A magistrada destacou que "as mensagens apontadas pelo autor sequer possuem caráter informativo", não havendo que se falar em liberdade de expressão e informação.

"Mesmo se tratando de pessoa pública, segundo afirmação da apelante, o direito de liberdade de expressão (art. 5º, IV, CRFB/88) deve ser harmonizado com os demais preceitos da Constituição da República, principalmente aqueles relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, CRFB/88)."

No tocante à ausência de determinação e motivação do pedido do autor, conforme o Marco Civil da Internet, a desembargadora destacou que os fatos narrados ocorreram antes de a norma entrar em vigor, "razão pela qual a presente ação deve observar as normas vigentes à época dos fatos narrados".

Por fim, quanto aos danos materiais pleiteados pelo autor, Neves entendeu que não foram comprovados, não cabendo indenização.

• Processo: 0074602-66.2014.8.19.0001

Veja a decisão.