MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF aprova tese sobre inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio por município
Repercussão geral

STF aprova tese sobre inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio por município

Em maio, plenário julgou inconstitucional a cobrança. Tese foi aprovada nesta terça-feira, 1º.

Da Redação

terça-feira, 1 de agosto de 2017

Atualizado às 12:39

Na sessão extraordinária desta terça-feira, 1º, o plenário do STF aprovou a tese de julgamento do RE 643.247, com repercussão geral. O plenário aprovou a proposta feita pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio. Confira:

"A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim."

O julgamento do RE foi finalizado em maio, ocasião na qual, por maioria (6 x4), os ministros julgaram inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (lei municipal 8.822/78, de SP), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas