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Domingo, 23 de fevereiro de 2020

ISSN 1983-392X

Justiça autoriza gestão privada na saúde de SP

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quarta-feira, 21 de junho de 2006


Administração


Justiça autoriza gestão privada na saúde de SP


A Justiça Federal liberou a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para administrar serviços de saúde da cidade de São Paulo. A presidente do Tribunal Regional da 3ª região, Diva Malerbi, cassou no último dia 16 liminar obtida há uma semana pelo Ministério Público Federal contra a lei municipal 14.132, deste ano, que autorizou esses tipos de contrato. A Procuradoria ainda poderá recorrer da decisão.


A presidente acolheu argumentação da gestão Gilberto Kassab (PFL) de que ainda não houve julgamento pelo STF sobre lei federal similar e que ampara a lei de São Paulo.


Além disso, Malerbi concordou com alegação da prefeitura de que, se as contratações fossem impedidas, haveria "comprometimento da disponibilidade do serviço de saúde municipal", ferindo o direito à saúde.


Ontem, no entanto, o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Antônio Marrey, disse que a lei está em fase de regulamentação e que unidades ainda serão inauguradas sob o novo sistema. Para ele, a interrupção do cronograma de inaugurações prejudicaria a população.
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