Manifesto que pede CPMF integral para saúde será encaminhado ao Planalto e ao Congresso

Manifesto que pede CPMF integral para saúde será encaminhado ao Planalto e ao Congresso

O ato público realizado pela Ajuris, Simers, OAB e entidades parceiras, ontem, às 14h, levou um grande número de pessoas ao auditório Dante Barone da Assembléia Legislativa, deflagrando o movimento pela destinação integral da CPMF para a Saúde e pela aprovação já da Emenda Constitucional 29.

Da manifestação foi extraída um documento que será encaminhado a políticos e governantes reforçando as reivindicações. O documento será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros da Saúde, Planejamento e Fazenda; senadores; deputados federais; governador Germano Rigotto, secretários estaduais da Saúde, do Planejamento e Fazenda; deputados estaduais; e ao prefeito José Fogaça e vereadores da capital. (v. abaixo íntegra do manifesto).

O objetivo do movimento é resgatar a idéia original da CPMF, que foi criada em 1996 - pelo então ministro da Saúde Adib Jatene - para ampliar os investimentos em saúde pública. O ato pressiona também pela aprovação da Emenda Constitucional 29, que define a aplicação orçamentária mínima das três esferas de governo em saúde: União, 10%; Estados, 12%; e municípios, 15%.

Conforme os organizadores do movimento, atualmente, apenas 42,04% de todo valor arrecadado com a CPMF vai para saúde. Eles estimam que em 2006, a utilização da contribuição em outras áreas causará uma perda de R$ 3,4 bilhões, o que equivale a quase 10% de tudo que é destinado à saúde.

Enquanto isso, é crescente o número de demandas levadas ao Judiciário postulando atendimento médico e hospitalar (internamento, fornecimento de medicamentos etc), observa a presidente da AJURIS, Denise Oliveira Cezar. No seu discurso, ela lamentou que justamente aqueles que mais dependem do Estado, têm seu direito de acesso ao tratamento das moléstias não concretizado. "O cidadão que não consegue garantir o seu direito deve continuar recorrendo ao Judiciário", salientou.

Histórico do movimento - O impulso para a união de forças verificada hoje foi registrado no verão de 2005 quando a juíza Laura Ullmann Lopez, de Tramandaí, ingressou com uma representação no MPF. Ela pedia que fosse apurada a destinação dos recursos do tributo e a responsabilização dos culpados em caso de irregularidade. Ao abrir o evento nesta tarde, Laura foi elogiada pelos mais diferentes segmentos representados no ato público.

A Ajuris encampou a causa em janeiro deste ano motivada pela grande demanda de ações que chega diariamente ao Judiciário gaúcho. O pano de fundo é sempre o mesmo: o direito a saúde garantido pela Constituição Federal, mas que o cidadão muitas vezes só consegue usufruir via judicial.

Os números - De acordo com dados apresentados pelo presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo de Argollo Mendes, se a CPMF fosse destinada integralmente para a Saúde, o orçamento de R$ 32 bilhões previstos para 2006 daria um salto para cerca de R$ 66 bilhões, representando um incremento de 107%. Atualmente investe-se R$ 263,00 por habitante ao ano, mas o valor poderia chegar a R$ 400,12.

A manifestação reuniu representantes de entidades de classe de juízes, promotores, advogados, médicos, jornalistas e servidores públicos de diversos segmentos, além de usuários do SUS, que buscam mais recursos para o setor.

Os organizadores - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul; Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul; Conselho Estadual de Saúde; Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul; Associação Riograndense de Imprensa; Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional RS; União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública e União das Associações de Moradores de Porto Alegre.
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Manifesto

CPMF 100% saúde

Regulamentação da emenda 29 já!

A Constituição Cidadã de 1988 elevou o acesso à saúde à condição de direito fundamental, obrigando o Estado e a sociedade a promoverem o excelente funcionamento do setor. A criação constitucional de um Sistema Único de Saúde, igualitário e de acesso universal, deve garantir a todos a redução do risco da doença e a instituição de políticas e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Segundo o texto constitucional, devem concorrer também para a concretização deste direito fundamental, com parte de suas receitas orçamentárias, todos os entes federados: União, Estados e municípios. As carências da população fizeram ver à classe política a necessidade de acrescentar às fontes orçamentárias previstas na Constituição uma outra receita específica para a saúde, uma contribuição de toda a população para o aprimoramento do sistema único.

Esta é a origem da CPMF: uma contribuição de cada um de nós que, somada à dos impostos gerais, viabilizaria o SUS. Criada em 1996 com esta finalidade, já em 1998, a Contribuição, que deveria ser exclusiva da saúde, recebeu alterações legislativas e acabou sendo utilizada, em parte, para outros fins.

O presente Ato Público defende a destinação de 100% da CPMF para a saúde e cumprimento pela União, pelos Estados e pelos municípios da aplicação de 10%, 12% e 15%, respectivamente, de seus orçamentos, em ações de saúde, como determina a Emenda Constitucional 29, cuja regulamentação depende de votação do Congresso Nacional.

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