Ministro Reynaldo Soares afasta sigilo do nome de condenado por estupro

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo: “Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz.”

Ao deferir o pedido do parquet, o ministro citou precedente da 5ª turma do Tribunal, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

• Processo relacionado: HC 394.573