Artigos da lei paulista antipichação são inconstitucionais

Os desembargadores declararam inconstitucionais os artigos 8º e 9º, que previam a proibição da Administração contratar autores de pichação para exercerem atividade remunerada e a obrigação do ente público de manter cadastro de infratores, bem como dispunham sobre a possibilidade de celebração de acordos com empresas privadas para recuperação de áreas pichadas.

Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Arantes Theodoro, fundamentou seu voto no fato de que a lei não poderia proibir a Administração de contratar pessoal e manter cadastro de infratores, uma vez que são atribuições administrativas internas do Poder Executivo.

O desembargador afirmou também que não cabe ao Legislativo impor ao Executivo municipal a autorização para firmar termos de cooperação com empresas privadas. "Como se vê, afiguram-se inconstitucionais apenas os artigos 8º e 9º da lei 16.612/17, que ficam dela extirpados, mantido íntegro tal diploma quanto a tudo o mais.”

A decisão foi por votação unânime.

• Processo: 2039942-15-2017-8.26.0000

Confira a íntegra da decisão.