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Seguro garantia

PL que propõe mudanças no seguro garantia tramita na Câmara dos Deputados

Mudança busca oferecer mais segurança para a conclusão de obras realizadas pelas licitações públicas.

sábado, 21 de outubro de 2017

Na Câmara dos Deputados, tramita o PL 6.814/17, que trata do novo seguro garantia, objetivando a modernização de licitações e contratos da administração pública. O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal.

Pelo texto da proposta, as alterações previstas no seguro garantia possuem o intuito de certificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado e fornecer uma solução para a problemática de obras paralisadas no País. Conforme dados do TCU, atualmente são mais de cinco mil obras "estacionadas", totalizando cerca de R$ 15 bilhões de investimento.

O projeto também procura prevenir casos em que uma empresa sofre problemas financeiros inesperados durante a execução de um de seus contratos com a administração pública, através de seguradoras que deverão assumir os valores do empreendimento, indenizando o poder público ou liberando verba para que o projeto seja finalizado.

Segundo o advogado Emerson Magalhães, do escritório Küster Machado - Advogados Associados, na lei vigente o seguro garantia é facultativo. Ele explica que essa modificação acarretará em mais segurança para a administração pública, visto que assegura o cumprimento da obrigação.

Com as modificações, as seguradoras passarão a ser responsáveis pela fiscalização e auditoria contábil das obras. Além disso, a mudança no seguro garantia também estabelece sub-rogação para garantia contratual e possibilita a exigência de garantia adicional trabalhista e previdenciária para os trabalhadores desses empreendimentos, exigidas nos editais.

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KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 20/10/2017 12:25

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