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Arbitragem

Câmara arbitral não pode ser processada para anulação de procedimento

A decisão é da 3ª turma do STJ.

quarta-feira, 1 de novembro de 2017

A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

O entendimento foi fixado em julgamento da 3ª turma do STJ em caso de relatoria do ministro Ricardo Cueva. A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil contra acórdão do TJ/MG.

No caso, uma empresa propôs ação anulatória de processo arbitral, ao fundamento de ausência de consentimento na instauração do procedimento, contra a Câmara e a outra empresa contra a qual se deu o litígio.

O juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CAMARB e julgou procedente o pedido formulado pela autora para declarar a nulidade do procedimento arbitral.

Organizadora da arbitragem

Para o ministro Cueva, relator do recurso, a ilegitimidade passiva da CAMARB - associação com fins não econômicos, que tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias - é "evidente".

"Assim é porque a ação anulatória de sentença arbitral guarda certa semelhança com a ação rescisória de sentença judicial. Logo, não se cogita da inclusão do órgão julgador no polo passivo da demanda visando a sua desconstituição, somente figurando como partes legítimas da ação anulatória aquelas que integraram a relação original, ou seja, que submeteram a solução do litígio ao juízo arbitral."

Dessa forma, asseverou Cueva, a instituição arbitral por ser simples organizadora do procedimento arbitral não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação.

Veja o acórdão.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/11/2017 09:17

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