STJ aprova súmula sobre violência doméstica
Confira a íntegra do verbete.
Da Redação
quarta-feira, 22 de novembro de 2017
Atualizado às 15:08
A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.
Confira o novo verbete:
“Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
