Ministros palestram sobre ativismo judicial e direitos fundamentais

Jurisdição Constitucional, Dignidade e Direitos Fundamentais

O ministro Fachin iniciou a sua palestra ressaltando que um dos pilares principais da Dignidade da Pessoa Humana é a liberdade, no sentido de que todas as pessoas iguais na sua diferença são livres para estabelecer seu projeto de vida.

O ministro pontuou que a Constituição é uma para todos, mas também abre - no seu limite hermenêutico - possibilidades de interpretação e espelha um painel permanente de construção nacional. “Deve-se considerar a atividade interpretativa como uma atividade por meio da qual se constrói o direito permeando justiça ao caso concreto.”

Segundo ele, são os direitos subjetivos fundamentais que colocam a dignidade da pessoa humana no centro da narrativa constitucional brasileira.

O ministro disse entender ser a hora de adotar-se uma compreensão nítida de todos os braços do Estado sobre prevalência dos direitos humanos e da importância das normas internacionais sobre o tema. E o papel do Poder Judiciário nessa função, segundo ele, está na aplicação e interpretação das normas internacionais, abrindo s portas para a plena recepção pelo controle de constitucional.

“É sempre madrugada para quem caminha contra ao sol e o sol da justiça é esse desafio: por uma justiça célere, sinônimo de segurança jurídica material e, por isso, parte de um mesmo país do qual nos orgulhemos de pertencer.”

Ativismo Judicial: para quem e por que?

Em sua palestra o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, falou sobre o ativismo judicial no ponto em que ele tem imbricação com o tema da dignidade da pessoa humana. Segundo ele, o fenômeno da judicialização da vida precisa de um ponto de equilíbrio.

Para o ministro, o ativismo judicial tem pontos positivos, como o fato de defender as minorias que não encontram respaldo no parlamento e de guardar as políticas públicas. Por outro lado, as objeções estão, segundo ele, na ausência de legitimidade democrática e na politização de a atuação judicial, ultrapassando muitas vezes a capacidade institucional do Poder Judiciário.

Salomão pontuou que o ativismo judicial no Brasil, que segue o princípio da legalidade escrita, gera como consequência óbvia uma insegurança jurídica.

Também abordando o assunto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Poder Judiciário está se aproximando e ao mesmo tempo confundindo o que é interpretação constitucional e ativismo judicial.

Ele destacou o papel do Supremo como moderador entre os Estados membros e a União, entre o Poder Legislativo e o Executivo e o mais recente que, segundo ele, “se tornou mais importante”, o papel contramajoritário: trabalhando pelo equilíbrio entre as maiorias e minorias.

Moraes lamentou ainda estarmos vivendo um momento em que temos um Congresso sem nenhum apoio popular, mas disse que sempre defende que não podemos confundir jamais o continente com o conteúdo. “O fato de eventualmente parlamentares estarem envolvidos em ilícitos, isso é o conteúdo, isso não pode permitir que nós ampliemos o discurso contra o Congresso, porque isso seria um discurso contra a democracia.”

_________