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Manifesto a favor do contato pessoal entre cliente e advogado é aprovado na Conferência da OAB

Participantes aprovaram as propostas de Técio Lins e Silva durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

terça-feira, 28 de novembro de 2017

Durante o primeiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que aconteceu ontem, em São Paulo, participantes de dois painéis aprovaram, por unanimidade, manifesto do presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, o qual "exige o cumprimento das prerrogativas profissionais para assegurar que possam avistar-se com seus clientes, como manda a lei, de forma pessoal e reservadamente, quebrando-se as vidraças que impedem as entrevistas pessoais e retirando-se os telefones que violam a lei e não asseguram o caráter reservado das entrevistas".

No Painel 5, denominado Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania, Técio Lins e Silva falou sobre o tema "Sigilo profissional e a inviolabilidade dos escritórios e departamentos jurídicos". Ele criticou as escutas ambientais em escritórios de advocacia, autorizadas pela Justiça, argumentando que, de acordo com a Constituição Federal, o escritório e o local de trabalho do advogado são invioláveis. O presidente do IAB classificou como "uma violência inominável" a instalação de escutas em escritórios e no gabinete de um desembargador, pela Polícia Federal, à noite e com o uso de chave-mestra.

"Não há justificativa para essa violação, que tem sido constante. E, não raro, essas conversas são vazadas para a imprensa. Isso é uma violência à qual a sociedade parece que acaba se acostumando, mas nós temos a obrigação de não achar isso normal", afirmou Técio. Para ele, outra situação que mereceu críticas foi o sistema estabelecido para as entrevistas entre advogados e clientes, hoje feitas por telefone, com um vidro no meio. "O advogado tem a garantia de avistar-se com o cliente preso de forma pessoal e reservada", ressaltou o presidente do IAB.

Também participaram da mesa, presidida pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, o ex-presidente do IAB Sergio Ferraz; o vice-presidente do CFOAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Roberto Charles de Menezes Dias; a presidente da OAB/AL, Fernanda Marinela; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, e o presidente da OAB/SE, Henri Clay Santos Andrade.

Circunstância humilhante

"É preciso que haja a quebra das vidraças dos parlatórios dos presídios e que sejam desligados os telefones por meio dos quais nós, advogados, sem termos a segurança de que o aparelho não está grampeado, somos forçados a nos comunicar com os clientes que estão presos." A afirmação foi feita por Técio Lins e Silva em outra palestra na mesma tarde, esta com o título "Direito de defesa: esse maldito".

Técio participou de uma das mesas do Simpósio A Defesa da Advocacia Criminal, promovido pela Abracim - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, onde o mesmo manifesto foi aprovado por aclamação. O presidente do IAB disse ainda que "a circunstância mais inibitória e humilhante para um advogado é não poder falar pessoal e reservadamente com o seu cliente encarcerado". Da mesa, presidida pelo advogado Francisco de Sales e Silva Palha Dias, também participou o constitucionalista Lenio Streck, com a palestra "J'accuse a acusalotria, a inquisidoria e a demonização do direito de defesa".

"Hoje, quem defende o cumprimento da Constituição é acusado de 'bandidolatria', porque o direito está sendo substituído pela moral, quando, na verdade, é o direito que tem que filtrar a moral e a política", afirmou Streck. Ele criticou a expansão do punitivismo. "A busca pela punição está tão exacerbada, sem concessão de habeas corpus, que quando um magistrado decide concedê-lo, o faz com vergonha".

Abertura

Pela manhã, Técio Lins e Silva participou da abertura oficialda XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, compondo a mesa de honra, onde também estavam o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, além dos presidentes da OAB Federal, Claudio Lamachia, e da OAB/SP, Marcos da Costa. Sob o tema "Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania", as principais autoridades do país prestigiaram a cerimônia que deu início à maratona de quatro dias do maior evento jurídico do mundo. Milhares de advogados e estudantes de Direito assistiram à cerimônia, que teve o Hino Nacional tocado pelo pianista João Carlos Martins.

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/11/2017 07:34