sexta-feira, 3 de dezembro de 2021

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas
STF

STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas

Fenaban ajuizou ação contra decisão da Corte trabalhista que determinou adoção do IPCA-E no lugar da TRD.

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Durante a sessão desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - Fenaban contra a decisão do TST que alterou a base de cálculo de débitos trabalhistas. A Corte Superior do Trabalho havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E no lugar da Taxa Referencial Diária - TRD para a atualização dos débitos, o que foi questionado pela Federação.

Na decisão questionada pela Fenaban, o TST declarou que o uso da TRD como índice de correção na Justiça do Trabalho era inconstitucional, e determinou a adoção do IPCA-E, determinado pelo IBGE, para calcular os débitos.

Ao questionar a ação, a Fenaban sustentou que a Corte trabalhista usurpou a competência do Supremo para efetuar controle concentrado de constitucionalidade da lei em decisão que teve o indevido efeito erga omnes e vinculante. A Federação ainda alegou que a deliberação aplicou indevidamente o entendimento do STF nas ADIns 4357 e 4425 sobre a correção monetária dos precatórios à decisão dos débitos trabalhistas.

Ao julgar a ação, a 2ª turma considerou que a decisão do TST não configura desrespeito ao julgamento das ADIns e manteve a decisão da Corte trabalhista para que os débitos trabalhistas sejam calculados de acordo com o IPCA-E. Porém, a decisão não foi unânime.

Votos

Durante o julgamento, o relator, ministro Dias Toffoli afirmou que a decisão da Corte do Trabalho extrapolou os limites de sua competência ao aplicar entendimento firmado pelo STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida. O ministro Gilmar Mendes seguiu o entendimento do relator e apresentou voto-vista.

Ao término do julgamento, entretanto, prevaleceu o voto divergente, iniciado pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, quando o ministro pediu vista e o julgamento foi suspenso. Na ocasião, Lewandowski citou vários precedentes das duas turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diferente da TR para a atualização monetária de débitos trabalhistas não adere ao que o Supremo decidiu nas ADIns anteriores

O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Na ação, os trabalhadores que pleiteavam a manutenção da decisão do TST foram defendidos pelo advogado Mauro Menezes, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. Para o causídico, a decisão do STF preserva a jurisdição constitucional da Corte trabalhista.

"Historicamente, a TRD não tem sido suficiente para corrigir a perda do poder aquisitivo da moeda, de modo que a sua utilização para corrigir os débitos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, ocorria em prejuízo ao trabalhador, já que os valores estavam sempre menores quando efetivamente eram pagos. A utilização da TRD, sem dúvida, estimulava as empresas a descumprirem direitos trabalhistas."

Confira a íntegra do acórdão.

_____________________

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 6/12/2017 12:29