Toffoli homologa acordo que permite pagamento de 13º salário do Judiciário do RJ
A homologação foi feita em resposta à petição do TJ/RJ e do governo do Estado.
Da Redação
sábado, 16 de dezembro de 2017
Atualizado às 09:38
O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou nesta sexta-feira, 15, o acordo firmado pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e o presidente do TJ/RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, que viabiliza o uso de parcela do FETJ - Fundo Especial do Tribunal de Justiça para o pagamento do 13º salário de servidores do Judiciário e magistrados estaduais ativos e inativos, bem como de pensionistas.
O acordo foi fechado nos moldes de pacto anteriormente firmado, tendo em vista a grave crise financeiro-orçamentária que o Estado do Rio enfrenta, o que o impediu de dispor de recursos em caixa para repasse das dotações orçamentárias mensais (duodécimos) destinados ao TJ/RJ.
A homologação foi feita em resposta à petição apresentada pelas partes nos autos e ressalva a controvérsia discutida na AO 2173, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que não é objeto do MS. A homologação do acordo teve parecer favorável da PGR Raquel Dodge.
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Processo: MS 34.483
Veja a decisão.
