Resultado do sorteio da Obra "A Tributação das Atividades Ilícitas e o Estado Democrático de Direito"

Neste livro é exposto uma análise da tributação das atividades ilícitas sob a óptica do Estado Democrático de Direito vigente, isto é, da Constituição da República Federativa do Brasil, trazendo a exame princípios constitucionais que a legitimam e que demonstram a sua importância.

Utiliza-se, para tanto, a metodologia monográfica, sendo as informações contidas no estudo, extraídas de textos legais e bibliografia nacional e estrangeira.

Faz-se, no primeiro capítulo, uma pesquisa: 1) aceptiva acerca do fato gerador da obrigação tributária, na qual adota-se a expressão prevista em lei; 2) de seus tipos de interpretação pertinentes, admitindo-se, hoje, o pluralismo metodológico conforme a Constituição federal; 3) de sua inadequada comparação com o poder de confisco do Direito Penal, devido a inúmeras disparidades entre os dois institutos, apontadas na doutrina e no contexto legal; tudo atinente ao assunto em pauta.

No segundo capítulo, conceitua-se o que venha ser o Estado Democrático de Direito e disserta-se suas influências, destacando-se os princípios constitucionais da igualdade tributária, capacidade contributiva e solidariedade fiscal.

Em cada quadro específico, expõem-se as origens normativas, históricas e significativas na legitimação da tributação dos atos e negócios ilícitos.

Por último, colaciona-se a jurisprudência nacional, no qual observa-se a unanimidade em acatar o postulado e explicita-se sobre o direito comparado, que também não oferece obstáculos ao objeto do tema.