Interceptação telefônica entre advogado e cliente não fere sigilo profissional
TJ/RN entendeu que caso ocorreu em captação fortuita, não havendo abusividade do ato judicial.
Da Redação
quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
Atualizado às 11:50
O Pleno do TJ/RN decidiu que não houve quebra de sigilo profissional de um advogado que teve diálogo com um cliente investigado criminalmente gravado em uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça.
A OAB/RN impetrou MS afirmando que em janeiro de 2016, durante uma operação deflagrada pela 2ª promotoria da comarca de Apodi/RN, foram autorizadas diversas prisões, dentre elas a do presidente da Câmara Municipal da cidade.
Segundo a Ordem, há provas de que foram realizadas interceptações telefônicas e que não há duvidas de que as conversas arquivadas envolvem o acusado e seus advogados, ferindo o sigilo profissional da advocacia.
Ao analisar o caso no TJ, o relator, desembargador Gilson Barbosa, asseverou que o direito ao sigilo profissional do advogado não é absoluto.
"Na verdade o que houve foi a captação fortuita da conversa entre advogado e cliente, não advindo daí e de forma automática suposta e eventual nulidade a ser declarada, nem tampouco a ocorrência de teratologia ou abusividade no ato judicial ora impugnado."
-
Processo: 2016.000952-6
Confira a íntegra da decisão.
