sexta-feira, 23 de abril de 2021

MIGALHAS QUENTES

Publicidade

Dr. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos comenta o Projeto Nota Fiscal Eletrônica

X

terça-feira, 11 de julho de 2006

 

NF-e

 

Advogado comenta o Projeto Nota Fiscal Eletrônica

 

Dr. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, da Almeida Camargo Advogados, comenta o Projeto Nota Fiscal Eletrônica e diz que o elevado custo da Nota Fiscal Eletrônica, somado aos riscos da certificação digital, acrescida da falha no armazenamento, põem em risco a viabilidade o Projeto. Veja abaixo.

___________

 

O projeto de nota fiscal eletrônica da Secretária da Recita Federal agora em estudos no Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária -, em tese, tem por escopo padronizar a emissão do documento em todos os Estados do País. Contudo, especialistas apontam para o fato de tornar-se um risco sistêmico de segurança corporativa, caso as empresas não se atendem à necessidade de armazenamento adequado das informações utilizadas para a geração do documento. Sem dúvida estes custos não são baratos como tem sido veiculado na mídia.

 

Para a emissão de cada nota fiscal eletrônica, a legislação exige a utilização de um certificado digital somado a uma chave privada de segurança, que precisa ser guardada e é um dever jurídico do Contribuinte ao optar pela nova tecnologia. "Este par de recursos tecnológico precisa ser guardado em um lugar que não permita acesso indevido, cópia ou qualquer outro tipo de violação", explica Carlos Magno, sócio diretor da True Access.

 

Os especialistas da convergência digital, dizem que existem três formas de processamento da certificação das NF-es: software instalado na máquina do usuário, mas que enfrenta o problema da exposição da chave privada e da escalabilidade; o smart card, que assegura a chave privada, mas tem limitações de escala e usabilidade; e o armazenamento em hardware de criptografia.

 

Esse último, além da guarda, processa a assinatura da NF-e, atingindo performance compatível a altos volumes, segundo alguns fabricantes. "Está havendo uma certa confusão sobre os recursos utilizados para montar uma solução de certificado digital. Usar software ou smart card para assinar 10 mil notas dia, por exemplo, é uma falha de segurança", alerta Paulo Vianna, gerente de novos negócios da SafeNet Brasil.

 

Com smart card, diz ele, o correto seria assinar uma NF-e de cada vez, algo impraticável em um ambiente de alto volume. "Somente a Souza Cruz, por exemplo, tem uma janela na qual tem que imprimir 10 a 15 mil notas fiscais em quatro horas" lembra Vianna.

 

"O projeto da nota fiscal eletrônica tem objetivo de agilizar a fiscalização tributária, pois as empresas enviarão instantaneamente as informações para os fiscos estaduais e os arquivos para futuras fiscalizações deixarão de ser guardados em papel. A redução de custos prevista pelas empresas, com gráfica, papel, guarda do documento, etc., gira em torno de 15%". Fala-se que a eliminação do papel traria forte apelo ambiental ao mesmo. Contudo, não existe qualquer estudo comprovando este fato. Na verdade, as empresas provedoras de solução se recusam a dar uma resposta sobre o lixo eletrônico, dente eles o toner e outros suprimentos para impressão da Nota Fiscal.

 

Quanto ao lixo eletrônico, este também atinge o ambiente de trabalho. O Governo Digital terá que ser analisado e feitas leis mais severas para conter este tipo de lixo tóxico, porque só as multas não resolvem. As empresas pagam e continuam a poluir, e as empresa tem que fazer um programa de conscientização para reciclagem desse lixo e não jogar fora apenas o toner. - A Nota Fiscal Eletrônica traz com falso apelo ambiental a eliminação do papel. Hoje se sabe que a industria do papel investe milhões na preservação de áreas de conservação ambiental, bem como, que o papel armazenado é reciclado por escolas, entidades. O Brasil tem 46% de taxa de recuperação de Papéis Recicláveis, uma das melhores do mundo.

 

Segundo foi debatido em 23 de junho p.p. no evento da CIAB 2006, organizado pela esta Federação.Brasileira dos Bancos, advogados presentes comentaram que os Contribuintes ao utilizar a NF-E, poderão ser alvos de Extorsão; criminosos atacam os recursos de emissão com, 100.000 máquinas. Ataque é realizado por intermédio de máquinas Zumbis ao controle central da empresa.

 

Se o contribuinte quiser cessar o ataque, será obrigado ou coagido a pagar certa quantia. O Contribuinte sem defesa contra este tipo de extorsão, deverá guardar o talão de notas ou pagar extorsão. O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo, Sescon-SP, pondera que alguns pontos negativos que não estão totalmente esclarecidos. Uma das ponderações do Sescon-SP é o alto investimento que as empresas precisam fazer para adequar os seus ambientes de tecnologia da informação (TI) às necessidades do projeto. A entidade também vem questionando em artigos publicados a questão do controle fiscal nas divisas estaduais, já que o novo sistema é sujeito a falhas e pode perder comunicação nesses pontos. "Estão estudando o uso da telefonia celular, mas o que tem que ficar claro é que a questão das contingências. A entidade explica que tudo esta muito vago".

 

Os benefícios, de custos também foram contestados: "não haverá redução de custos. As empresas estão sendo levadas pelo fisco a acreditar nisto", afirmou o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento de Informação (ABRAFORM), Antonio Leopoldo Curi. Segundo ele, embora os empresários deixem de emitir as quatro vias da nota fiscal, ele terão de imprimir um documento auxiliar denominado Danf-e, em duas vias, que deverá acompanhar as mercadorias. Pelos cálculos de Curi, que considerou a gramatura de papel e o tipo de impressão, os usuários da nota fiscal eletrônica vão gastar certa de dez vezes mais como o documento auxiliar.

 

Ainda para o presidente da Abraform, a novidade está sendo imposta aos contribuintes sem passar por discussão no Congresso. "É uma imposição de cima, da Receita Federal, que quer o controle total da arrecadação tributária", afirmou. Para Curi, muitas empresas, mesmo que implantem os softwares necessários, não vão conseguir emitir as notas eletronicamente para seus clientes como problemas com o fisco. "Aí vão partir para a informalidade. E, em vez de aumentar a arrecadação vai diminuir", disse.

 

É uma corrida. A cada solução surge um problema. O Contribuinte deve ter informações corretas sobre os custos e os riscos. A Nota Fiscal tradicional tende a perdurar por muito tempo, principalmente, para aquelas empresas que não querem correr riscos desnecessários.

 

___________


Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 11/7/2006 09:37