Presidente do STJ envia ao MPF pedido da Brasil Telecom sobre cobrança de assinatura básica

Suspensão

Presidente do STJ envia ao MPF pedido da Brasil Telecom sobre cobrança de assinatura básica

O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, encaminhou ao Ministério Público Federal, para confecção de parecer, o pedido da Brasil Telecom visando à suspensão das decisões proferidas contra ela com o objetivo de vedar a cobrança de assinatura básica.

No pedido, a concessionária de telefonia alegou que as decisões cujos efeitos se busca suspender, além de estarem pautadas em ilegalidade manifesta, importam na quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão e colocam em risco a continuidade do serviço público, já que as empresas, inexoravelmente, não terão condições financeiras para manter a qualidade e a continuidade dos serviços prestados sem a devida contraprestação.

A Brasil Telecom sustentou, também, que se trata de problema de âmbito nacional, pois existem várias decisões espalhadas pelo país, com proporções que realmente colocam em risco a manutenção e a qualidade da prestação de serviços de telefonia. "A multiplicação das ações individuais é ainda mais danosa à ordem econômica do que as decisões coletivas, eis que os custos decorrentes da defesa nessas milhares de ações suplantam o valor arrecadado com a cobrança de tarifa, gerando uma ainda mais perversa equação econômica: além de não arrecadar para manter os serviços, a empresa ainda perde recursos com a defesa em milhares de processos judiciais", afirmou.

A concessionária destacou também, no pedido, que está demonstrado que o sistema de cobrança da assinatura básica residencial, atendendo à determinação da Lei Geral de Telecomunicações, autoriza a cobrança, que é regulamentada pelo órgão regulador competente e permitida expressamente pelos contratos de concessão, correspondendo a um dos itens tarifários, uma vez que não cabia àquela Lei Geral dispor sobre detalhes tarifários.

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