Conselho Superior da Defensoria Pública de SP define regulamento para concurso de defensor público
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Da Redação
quarta-feira, 12 de julho de 2006
Atualizado às 08:12
Concurso
Conselho Superior da Defensoria Pública de SP define regulamento para concurso de defensor público
O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo definiu o regulamento do primeiro concurso que será realizado para o cargo de defensor público na região paulista. São 313 vagas no total, mas a expectativa é que 180 serão preenchidas desta vez. O restante dos aprovados deve ser absorvido em seleções posteriores. O salário inicial será de R$ 4.895,59 para uma jornada de 40 horas semanais. Para concorrer, o candidato tem de ser bacharel em Direito e comprovar experiência de dois anos na área jurídica. No momento da posse, os convocados terão de apresentar o registro na OAB.
A organização do concurso ficará a cargo do Conselho Superior da Defensoria Pública, em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado, que começará a elaborar o edital com provas escritas, oral e avaliação de títulos. As disciplinas dos exames escritos serão focadas no Direito Constitucional; Administrativo; Penal; Processual Penal; Civil; Comercial; Processual Civil; Difusos e Coletivos; da Criança e do Adolescente, além de Direitos Humanos, Direito Tributário (apenas para prova escrita com questões objetivas), e Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado.
Quanto às principais atribuições do defensor público, constam as tutelas jurídicas integral, coletivas, judicial, e extrajudicial das pessoas carentes de recursos. Hoje, essas funções são exercidas pelos procuradores do Estado.
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