Aprovado na Câmara horário flexível para "Voz do Brasil"
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Da Redação
quarta-feira, 12 de julho de 2006
Atualizado às 08:15
"Voz do Brasil"
Aprovado na Câmara horário flexível
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza o horário de transmissão, pelas estações de rádio, do programa oficial dos poderes da República, a "Voz do Brasil". O texto, que segue agora para análise do Senado, foi apresentado pela deputada Perpétua Almeida.
O relator na CCJ, deputado Mendes Ribeiro Filho, apresentou emenda de redação para adequar as propostas à Lei Complementar 95/98, relativa à consolidação das leis.
Horário
Pelo texto aprovado, as rádios podem retransmitir o programa "Voz do Brasil" entre 19 e 22 horas. Hoje a transmissão acontece sempre das 19 às 20 horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, dias em que não há o programa.
Também ficou definido que essa retransmissão será ininterrupta, e os 60 minutos do programa terão os tempos assim distribuídos: 25 minutos para o Poder Executivo; cinco minutos para o Poder Judiciário; 10 minutos para o Senado; e 20 minutos para a Câmara dos Deputados. Hoje a legislação estabelece apenas que cabem às duas casas do Congresso Nacional 30 minutos do programa diário.
Televisão
O projeto original previa a transmissão também pelas emissoras de televisão, mas essa determinação foi retirada. O substitutivo engloba os PLs 4250/04, do deputado Ivan Ranzolin, e 5123/05, do deputado Medeiros, que tramitavam apensados e se referiam ao mesmo assunto.
As propostas alteram a Lei 4117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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