DF: Estacionamento não é obrigado a dar tolerância de 30 minutos após pagamento de tarifa

Uma empresa de empreendimentos imobiliários que explora economicamente a atividade de locação de vagas de garagem, nas modalidades mensalista e rotativo, do referido shopping de Brasília ajuizou ação contra o Distrito Federal após a lei distrital 5853 entrar em vigor.

A norma estabelece a tolerância máxima de permanência de 30 minutos em estacionamentos de shopping centers e hipermercados após o pagamento da tarifa estabelecendo. No estacionamento, a tolerância concedida é de 15 minutos para saída do estacionamento após o pagamento. Na ação, ele defende que a lei é inconstitucional.

O DF, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do ato normativo atacado, afirmando que dispõe, em sua substância, sobre direito do consumidor e não sobre direito civil. Argumentou ainda que não há isenção de pagamento, mas regulação do tempo de tolerância entre o pagamento da tarifa do estacionamento e a saída do usuário do local.

Ao analisar o caso, o magistrado deu razão à empresa ao desobrigá-la do dever de conceder prazo de tolerância de 30 minutos para saída após o pagamento da tarifa do estacionamento. José Filho endossou que o tempo de tolerância estipulado pela lei distrital pode prejudicar a livre iniciativa:

"A disposição legal em comento, embora certamente revestida de boa-intenção, possibilita, na verdade, que o usuário efetue antecipadamente o pagamento e depois permaneça 'gratuitamente' no local até que o prazo máximo de tolerância de esvaia, postura que tem inequívoca potencialidade para afetar negativamente de maneira adversa as receitas auferidas pelo empreendedor com a exploração da propriedade privada, ofendendo, ademais, a livre iniciativa, situação não tolerada pela Constituição da República."