Senador quer alterar a Lei do Direito Autoral para permitir cópia de até 25% de obra literária

Direito Autoral

Senador quer alterar Lei para permitir cópia de até 25% de obra literária

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania projeto do senador Valdir Raupp que sugere alterações à Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98) a fim de que seja permitida a reprodução de até 25% de uma obra literária, em um só exemplar, para uso privado do copista e sem objetivo de lucro.

A norma atualmente em vigor permite "a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro". Valdir Raupp argumenta, na justificativa, que a expressão "pequenos trechos" tem dado lugar a interpretações diversas por parte dos copistas e das entidades defensoras dos direitos autorais.

Essas entidades, segundo o senador, chegam a acionar a polícia e a Justiça para impedir cópias de trechos de livro. Tais conflitos poderão ser resolvidos se o projeto for aprovado, diz Raupp. A especificação do percentual de 25% de uma obra visa a evitar a subjetividade contida na expressão "pequenos trechos" e pode, ainda na opinião do senador, atender à expectativa das diferentes partes envolvidas.

Valdir Raupp argumenta que a proposta mantém o espírito da Lei do Direito Autoral, limitando o que pode ser copiado de um livro, enquanto, por outro lado, assegura o direito de acesso à informação e ao conhecimento, por parte dos estudantes. O projeto ( PLS 131/06) terá decisão terminativa na CCJ.

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