sábado, 6 de junho de 2020

ISSN 1983-392X

MS

Deputado Wadih Damous pode atuar como advogado de Lula

Liminar do TRF da 4ª região garantiu direito ao exercício profissional.

sexta-feira, 18 de maio de 2018

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, concedeu liminar em MS impetrado pela OAB/PR e permitiu que o deputado Federal Wadih Damous pode atuar como advogado de Lula. A decisão é desta quinta-feira, 17.

O parlamentar havia sido impedido de atuar na defesa por decisão da juíza Federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª vara de Curitiba, a qual entendeu que nenhum parlamentar pode exercer advocacia enquanto ocupar cargo legislativo.

Para Gebran Neto, no entanto, impõe-se a intervenção recursal excepcional para assegurar o direito ao exercício profissional, conforme instrumento de outorga dada por Lula a Wadih.

“Considerando-se a impetração pela própria entidade de classe, a quem cabe fiscalizar descumprimentos de seu estatuto, e que não é o processo penal o ambiente fértil para discutir-se a regularidade ou não do exercício profissional, não vejo como desconhecer o direito de representação outorgado pelo apenado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em favor de WADIH NEMER DAMOUS FILHO.”

  • Processo: 5018366-23.2018.4.04.0000

Veja a íntegra da decisão.

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