PL proíbe bloqueio de celular para nova habilitação
Da Redação
segunda-feira, 31 de julho de 2006
Atualizado às 08:54
Liberdade de escolha
PL proíbe bloqueio de celular para nova habilitação
A Câmara analisa o PL 6837/06 (clique aqui), do deputado Pastor Francisco Olímpio, que proíbe as operadoras de celular de bloquearem os aparelhos para habilitação em outras companhias. O projeto permite ao usuário habilitar seu celular na operadora que quiser, bastando, para isso, apresentar a nota fiscal de compra do telefone. Atualmente, muitas empresas bloqueiam os aparelhos por cerca de um ano.
Pastor Francisco Olímpio afirma que esse bloqueio caracteriza um monopólio, pois vincula o consumidor à operadora. "Essa condição de bloqueio contraria as garantias do direito do consumidor, que proíbe qualquer tipo de monopólio", diz.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Propostas relacionadas:
- PL-6837/2006
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