sábado, 26 de setembro de 2020

MIGALHAS QUENTES

Má-fé

Petição inicial vaga e genérica gera condenação por má-fé

Para juíza do 2º JEC de Ceilândia/DF, a petição teve intenção de induzir juízo em erro.

Autora e advogado que ajuizaram ação contra empresa pedindo inexistência de débitos receberam sanções por litigância de má-fé. O juízo do 2º JEC de Ceilândia/DF julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial ao reconhecer que o texto era vago e genérico.

Além da multa processual à autora, a magistrada determinou o encaminhamento dos autos à OAB/DF e ao Conselho Federal da OAB para que apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado.

Ao analisar a ação com pedido de indenização por danos morais, a magistrada concluiu que a petição inicial foi redigida de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da empresa ré, gerando ambiguidade.

Segundo a juíza substituta, toda a narrativa autoral é no sentido de que a demandante "desconhece" a dívida negativada, dando a entender que se trataria de uma fraude contratual, inclusive com a formulação expressa de pedido de "anulação do negócio jurídico (...) declarando inexigível a dívida cobrada pela ré, cancelando o contrato e todos os débitos".

"Ocorre que, após a juntada de provas contundentes no sentido de que o negócio impugnado seria lícito e que a dívida cobrada é legítima, a autora argumentou que 'não estaria falando de fraude e sim do desconhecimento do débito negativado.'"

Além do registro da ambiguidade no pedido autoral, a juíza argumentou sobre a licitude do débito questionado e da alegada falta de comunicação da dívida, afirmando, após análise dos documentos apresentados, que a dívida tinha origem lícita e que era dever do órgão de proteção ao crédito, e não da administradora de cartão, realizar a notificação da parte autora acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, não se podendo atribuir à empresa ré a responsabilidade pela prova de tal comunicação.

A magistrada destacou, também, que não só a pretensão autoral é totalmente improcedente, como também a conduta da autora viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais em geral e o próprio processo civil, impondo às partes do negócio e também da ação deveres anexos de probidade, honestidade e justeza durante toda a relação negocial/processual.

"Percebe-se claramente que a autora, ciente da regularidade do negócio impugnado, manipulou a verdade dos fatos com a intenção de induzir o Juízo a erro, valendo-se do processo com o intuito de alcançar objetivo ilegal, além de proceder de modo temerário na condução do feito, provocando incidente que sabia ser manifestamente infundado."

Nesse sentido, segundo a juíza, a postura da demandante violou praticamente todas as regras de boa-fé contratual e processual consagradas nos artigos 113, 187 e 422 do CC, assim como nos artigos 79 a 81 do CPC, justificando, dessa forma, a sua condenação por litigância de má-fé.

Por fim, destacou que o patrono da requerente possui inúmeras outras ações que tramitam não só perante o referido JEC, mas também em outros juízos, todos com o mesmo tipo de pedido e causa de pedir, e sempre pela parte autora, versando acerca de supostas fraudes contratuais e pleiteando indenização por danos morais, as quais em sua grande parte têm sido julgadas improcedentes, reconhecendo-se a má-fé processual.

Ainda, a magistrada mencionou que, somente no TJ/DF, o referido advogado ajuizou, entre 17/10/17 e 28/05/18, mais de 400 demandas "declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais", sempre com a mesma redação ambígua e genérica.

Para a juíza, tudo isso leva a crer que há fortes indícios da prática de captação indevida de clientes, conduta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, além da reiterada tentativa de induzir o juízo em erro, apresentando fundamentação diversa da realidade nos feitos.

Informações: TJ/DF

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 1/1/1900 12:00