quarta-feira, 6 de julho de 2022

MIGALHAS QUENTES

fechar

Cadastre-se para receber o informativo gratuitamente

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade
Repetitivos

Medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade

Tese foi definida em recursos repetitivos julgados pela 3ª seção do STJ.

quarta-feira, 13 de junho de 2018

A 3ª seção do STJ definiu, em julgamento de recursos repetitivos nesta quarta-feira, 13, que é possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

Por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado aprovou a seguinte tese:

"A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos."

O tema tem como referência a súmula 605/STJ, cujo enunciado diz que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Em seu voto, o ministro Nefi Cordeiro destacou que a Justiça exige segurança jurídica. Ele pontuou que a Corte já firmou esse entendimento por súmula, demostrando a necessidade de mesmo como Corte definidora da uniformização do Direito Federal, precisar passar por etapas sucessivas para demonstrar a legalidade da necessidade da manutenção das medidas socioeducativas após os 18 anos. "É previsão legal, não bastou, editamos súmula, não basta, agora precisamos fazer o reconhecimento em recurso repetitivo para que essa definição do que é o Direito Federal seja decidida para o Brasil."

  • Processos: REsp 1.705.149 e REsp 1.717.022

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 13/6/2018 16:38