Comissão de Trabalho da Câmara pode votar projeto que cria novas varas federais

 

Em pauta

 

Comissão de Trabalho da Câmara pode votar projeto que cria novas varas federais

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara pode votar na quarta-feira (2/7) o PL 5829/05 (clique aqui), do STJ, que cria 400 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País.

 

O relator, deputado Henrique Eduardo Alves, apresentou parecer pela aprovação da matéria, com substitutivo, no qual reduz o número de varas a serem criadas para 230, entre outras alterações.

 

Segundo o parlamentar, a redução é necessária para que o projeto se adeqüe à realidade dos números apresentados pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância, inclusive, com o parecer de mérito do CNJ.

 

O relator também destacou que a proposta tem que se adequar às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal - principalmente aos limites das despesas com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Transporte gratuito

 

Outra matéria da pauta é o PL 42/03 (clique aqui), do deputado Wasny de Roure, que prevê a gratuidade de transporte coletivo urbano para o trabalhador desempregado.

 

Pelo texto, o trabalhador terá que apresentar ao condutor do veículo o comprovante da solicitação do seguro-desemprego. O relator, deputado Vicentinho, apresentou parecer pela aprovação da matéria.

 

Ainda poderá ser votado o PL 6126/05 (clique aqui), dos deputados Roberto Gouveia e Dra. Clair, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Cláudio Magrão, recomenda a aprovação da matéria

 

A comissão reúne-se a partir das 10h, no plenário 12.

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