Lei estabelece ações emergenciais para acolhimento de imigrantes em situação de vulnerabilidade

De acordo com o texto, é considerada situação de vulnerabilidade a condição emergencial e urgente que evidencie a fragilidade social dos imigrantes.

Ainda segundo consta na lei, são crises humanitárias aquelas que se dão em situações de grave ou iminente estabilidade institucional – onde haja conflito armado, calamidade de grande proporção, desastres ambientais ou grave e generalizada violação de direitos humanos – e ocasionam intenso fluxo migratório.

Entre as medidas de assistência emergencial determinadas pela lei estão, além da proteção social, a atenção à saúde dos imigrantes, a oferta de atividades educacionais e a formação e qualificação profissional dos estrangeiros.

A norma também institui o Comitê Federal de Assistência Emergencial para o acolhimento dos imigrantes em situação de vulnerabilidade.

Confira a íntegra da lei 13.684/18.