Sancionada lei geral de proteção de dados

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado em julho no Senado, teve alguns trechos vetados. Entre eles, o que criava a ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Novas regras passam a valer em 18 meses.

• Confira a íntegra do texto e a mensagem de veto. 

O marco geral de proteção de dados deverá regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, em âmbito público ou privado. O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Em julho, Migalhas preparou um vídeo em que explica alguns dos pontos que serão alterados pela lei. Assista:

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Quer saber mais sobre o impacto da Lei de Proteção de Dados brasileira? Atualize-se em mais um evento promovido por Migalhas: 

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