CAM-CCBC administra arbitragens regidas pela Uncitral Arbitration Rules

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) anuncia, por meio da resolução administrativa 33/18, sua atuação em procedimentos regidos pelo regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, a UNCITRAL Arbitration Rules. A medida permite que o CAM-CCBC atue como autoridade nomeadora e administre procedimentos arbitrais regidos pelo regulamento para arbitragens editado pela UNCITRAL.

De acordo com a resolução, ao administrar procedimentos arbitrais o CAM-CCBC seguirá as regras da UNCITRAL e desempenhará as funções de gerenciamento das arbitragens, enquanto ao atuar como autoridade nomeadora, o centro trabalhará na indicação e substituição de árbitros, na constituição de comitês especiais para decisão sobre impugnação de árbitros, na revisão e consultas relacionadas aos honorários dos árbitros.

Os procedimentos regidos pela UNCITRAL Arbitration Rules e administrados pelo CAM-CCBC se beneficiarão da infraestrutura e da experiência da instituição na administração de procedimentos.

O presidente do CAM-CCBC, Carlos Forbes, dá mais detalhes da aprovação da resolução:

"A resolução foi aprovada em atenção a solicitações de vários advogados, que, deparando-se com contratos elegendo a UNCITRAL Arbitration Rules, querem contar com o conhecimento dos case managers do CAM-CCBC e toda a experiência que a instituição acumulou ao longo dos últimos 40 anos."

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