Projeto equipara OAB a autarquia Federal para prestação de contas ao MPF
PL 9.523/18 também retira obrigatoriedade de mais de um registro para atuação de advogados em Estados diferentes.
Da Redação
sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Atualizado às 07:33
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados equipara a OAB a autarquia Federal para fins de prestação de contas ao MPF. Trata-se do PL 9.523/18, que altera o Estatuto da Advocacia - lei 8.906/94 - e estabelece que cabe ao MPF emitir parecer sobre as contas da OAB.
De acordo com o autor da proposta, deputado Federal Cabo Sabino, a transparência total cobrada pela OAB para acabar com a corrupção também deve ser aplicada a ela. "Uma entidade de Justiça também deve ter suas contas verificadas pela sociedade, o que justifica a necessidade moral de prestação de contas", afirma.
Além da equiparação da Ordem a autarquia Federal para prestação de contas, o texto também propõe alterações em relação ao exercício da profissão de advogado, entre elas, a retirada da exigência de inscrição suplementar para o exercício da advocacia em Estados diferentes daquele em que foi feito o registro.
Conforme consta no projeto, uma única inscrição na Ordem será suficiente para que o advogado atue em todo o território nacional. "É inconcebível no mundo atual que um membro tenha de se registrar em cada unidade da Federação para efetuar seu trabalho livre de custos adicionais", afirma Sabino.
O PL 9.523/18 ainda permite aos profissionais do Direito integrarem mais de uma sociedade de advogados, constituírem mais de uma sociedade unipessoal de advocacia ou integrarem, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
