CADE esclarece nota divulgada pela Associtrus

 

Nota

 

CADE esclarece nota divulgada pela Associtrus. Leia íntegra abaixo:

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

 

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

 

PROCURADORIA-GERAL DO CADE

 

Gabinete do Procurador-Geral

NOTA À IMPRENSA

A respeito da nota à imprensa divulgada na data de hoje pela Associtrus, denominada “ASSOCITRUS CONSEGUE SUSPENDER A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO ENTRE INDÚSTRIAS E SDE”, a Procuradoria do CADE esclarece que:

 

1.      A juíza não analisou o pedido de liminar formulado pela Associtrius.

 

2.      A decisão judicial noticiada nada mais fez que atender ao pedido do CADE de aguardar sua defesa para apreciar o pedido de liminar.

 

3.      O prazo legal para o CADE apresentar sua defesa é segunda-feira, 14/8.

 

4.      Portanto, a “suspensão” referida na Nota à Imprensa da Associtrus apenas impede que o CADE assine o acordo no final de semana, quando, sabidamente, não há sequer expediente.

 

5.      O Plenário do CADE decidirá sobre a proposta de acordo somente após os pareceres da SDE, Procuradoria do CADE, Ministério Público Federal e Conselheiro Relator.

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