sexta-feira, 5 de março de 2021

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PL 10042/18

Aprovado PL que fixa prazo para STF julgar mérito após concessão de cautelar

Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.042/18, que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia.

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O prazo proposto pelo projeto vale para ADIns, ADPFs ou mandados de segurança. A proposta altera leis que regulamentam estes processos e, de acordo com o texto, o Supremo deverá publicar em seção especial do DOU a parte dispositiva da decisão em até dez dias.

Segundo o relator, deputado Chico Alencar, "a concessão monocrática de liminares, sem o rápido julgamento do mérito pelo Plenário da Corte, tem se mostrado uma grave distorção no exercício da função jurisdicional, perpetuando decisões que, por definição, devem ser precárias"

O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 18/10/2018 08:47