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Prazo

Não há prazo recursal em dobro quando se verifica a sucumbência de apenas um litisconsorte

3ª turma do STJ levou em consideração o CPC/73 e o CPC/15.

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

Tanto sob o CPC/73 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda.

Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um shopping center condenado a indenizar um cliente vítima de acidente dentro de suas dependências.

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O shopping center defendeu que teria direito ao prazo duplicado, já que a redação do novo CPC teria estabelecido de maneira expressa que o prazo em dobro só deixa de ser contado quando a defesa é oferecida por apenas um dos litisconsortes.

Após o ajuizamento da ação de indenização e com a formação da relação jurídica litigiosa, o shopping denunciou a lide a uma seguradora. A sentença julgou procedente a indenização, condenando exclusivamente o shopping. O pedido de denunciação da lide foi julgado improcedente.

Sucumbência

Ao analisar o caso a ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que quando se verifica a sucumbência de apenas um litisconsorte - como ocorreu no caso analisado, em que restou uma só parte no polo ativo -, não há prazo em dobro para recorrer, justificando-se a decisão do tribunal de origem.

Para ela, não houve surpresa ou manipulação no acórdão de 2ª instância que considerou a apelação intempestiva, pois a regra do novo código segue o entendimento da súmula 641 do STF e a jurisprudência sedimentada sobre a matéria no código revogado.

Ela explicou que o direito ao prazo em dobro pressupõe dois requisitos cumulativos: existência de litisconsórcio e de prazo comum para a prática do ato processual.

"A razão da norma permanece idêntica, a de garantir acesso aos autos oportunizando a obtenção da tutela recursal que lhe pareça mais favorável. Tanto é assim que o CPC/2015 dispõe não se computar prazo diferenciado quando os autos do processo forem eletrônicos, permitindo aos litigantes amplo e irrestrito acesso aos autos."

Informações: STJ

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 29/10/2018 10:02

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