Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem uniforme

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/CE negou provimento ao recurso do Estado do Ceará e manteve decisão que havia proibido escolas municipais e estaduais de impedirem a entrada de estudantes que não estivessem com uniforme.

A Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública solicitando que as escolas públicas municipais e estaduais se abstivessem de impedir a entrada de estudantes que não têm condições de adquirir o fardamento. Além disso, pediu também que o Estado fornecesse o fardamento aos alunos. O pedido liminar foi deferido pelo juízo de 1º grau, sob pena de multa diária.

Em recurso no TJ/CE, o Estado alegou a falta de segurança em razão da permissão do ingresso de pessoas não fardadas dentro da escola.  Informou ainda que, mediante consulta pública do Conselho Escolar sobre a adoção de fardamento, os pais se comprometeram a adquirir o material pelo valor de R$ 30.

Aquisição onerosa

Ao analisar o caso, a 1ª câmara entendeu que excluir do ambiente escolar aqueles que não possuem condições para a aquisição onerosa do uniforme não é conduta compatível com as ideias de igualdade e respeito às pluralidades defendidas pela CF/88.

O colegiado endossou que, embora haja uma suposta justificativa de segurança para o ambiente escolar, deve ser buscada uma alternativa inclusiva e socialmente adequada, para que não haja desvios discriminatórios.

• Processo: 0624545-53.2017.8.06.0000

O caso tramita sob segredo de justiça.

Informações: TJ/CE