Justiça Federal reconheceu poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja

Cartel

 

Justiça Federal reconheceu poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja. Leia íntegra na nota abaixo:

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NOTA À IMPRENSA

 

Justiça Federal reconhece poder do CADE de celebrar acordo com indústria de processadores de laranja

 

Tendo em vista as inúmeras solicitações de informações por parte de órgãos de imprensa, a Procuradoria do CADE esclarece e informa que:

 

1. A Associtrus ajuizou Mandado de Segurança Coletivo visando impedir o CADE de apreciar pedido de celebração de acordo processual formulado pelas empresas processadoras de suco de laranja investigadas pela prática de cartel.

 

2. A MM. 17ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal, em decisão publicada hoje, INDEFERIU a liminar requerida pela Associtrus.

 

3. A decisão judicial reconhece a legalidade da celebração do acordo, preservando incólume à competência do Plenário do CADE - composto pelos sete Conselheiros - de apreciar o caso concreto e decidir pela forma que lhe parecer melhor atender ao interesse público (celebrar ou não o acordo).

 

4. Vale esclarecer mais uma vez que o Plenário do CADE somente decidirá sobre a proposta de acordo após analisar os pareceres da SDE, Procuradoria do CADE, Ministério Público Federal e Conselheiro Relator, ainda não proferidos.

 

5. Cópia da Decisão judicial (clique aqui).

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