Prazo de entrega da declaração de imposto territorial rural termina dia 29 de setembro

Imóveis rurais

 

Prazo de entrega da declaração de imposto territorial rural termina dia 29 de setembro

 

Iniciou no dia 7 de agosto de 2006 o prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (DETER). Assim, todos os proprietários de imóveis rurais devem apresentá-la até 29 de setembro. Segundo a equipe do Contencioso Administrativo do Martinelli Advocacia Empresarial, para efetuar a declaração, há disponibilidade do meio eletrônico, no qual a DETER poderá ser preenchida mediante a utilização do programa gerador da Declaração do ITR 2006.

 

Destaca-se que, está obrigado a apresentar a deter em meio eletrônico:

1. A pessoa física que possua imóvel rural com área igual ou superior a:

- 1.000 ha., se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

 

- 500 ha., se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

 

- 200 ha., se localizado nos demais municípios.

A pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural. 

2. Em caso de não apresentação até 29 de setembro, estará sujeito o contribuinte às seguintes penalidades:

- 1% de multa ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do ITR; ou

 

- R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.

Destaca-se ainda que, deverá ser apresentada uma DETER para cada imóvel rural que o declarante possuir.

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