Anteprojeto de lei geral das agências reguladoras avança
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Da Redação
segunda-feira, 28 de agosto de 2006
Atualizado às 07:53
Regime jurídico
Anteprojeto de lei geral das agências reguladoras avança
Foi concluída nos últimos dias 16 e 17 de agosto a série de reuniões realizadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com representantes de diversos setores de infra-estrutura, sobre o anteprojeto de lei quadro para definição 
do regime jurídico das agências reguladoras. O anteprojeto deverá ser apresentado pela Frente Parlamentar de Defesa das Agências PL nº 3337/04 (clique aqui) de autoria do Executivo.
O texto base das discussões foi elaborado pelo advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, e anteriormente publicado em livro editado pela Editora Fórum. Segundo ele, as discussões foram intensas e ricas e certamente serviram para aperfeiçoar o texto, agregando posições e sugestões dos setores da indústria, dos advogados especializados e das entidades representativas dos consumidores. A intenção da Frente é apresentar o substitutivo ainda este ano, provavelmente antes das eleições.
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