CCJ da Câmara aprova projeto que atualiza valores de custas processuais

A CCJ da Câmara aprovou proposta que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A proposta segue para o plenário em regime de urgência.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Sergio Zveiter, que reuniu em um só textos dois projetos de autoria do STJ: os projetos de lei 5.827/13 e 7.735/17. Pelo texto aprovado, os valores a serem cobrados por cada ato processual serão definidos na própria lei e não por ato do Conselho da Justiça Federal, como havia sido definido no projeto mais antigo.

Fejufe

A proposta aprovada também cria o Fundo Especial da Justiça Federal, onde serão aplicados os recursos arrecadados a título de custas, além de multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes de recursos.

O Fundo vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Os recursos não poderão custear despesas com pessoal.

Incorporações

Foi incorporado ao texto algumas mudanças sugeridas por outras comissões.  A Comissão de Finanças e Tributação sugeriu uma noventena para a entrada em vigor da norma, para respeitar o texto ao princípio da anterioridade tributária. 

Já da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Sveiter adotou o texto do relator da matéria, deputado André Figueiredo, que sugeriu, entre outros pontos, o reajuste anual da indenização de transporte, paga aos oficiais de justiça da Justiça Federal.

A proposta também trata de isenções de custas para a Defensoria Pública e para a OAB no exercício de suas prerrogativas institucionais.

• PLs: 7.735/17 e 5.827/13