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Composição

Lei permite que corregedoria-Geral da JF seja dirigida por ministro do STJ eleito corregedor-Geral

Norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28.

sexta-feira, 28 de dezembro de 2018

Foi publicado no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.788/18, a qual dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.

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De acordo com a nova norma, a corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo ministro do STJ eleito corregedor-Geral, conforme o regimento interno da Corte da cidadania. A lei estabelece também que o corregedor-Geral será substituído pelo ministro do STJ eleito vice-corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o regimento interno do STJ.

Confira a íntegra da nova lei:

______________

LEI Nº 13.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal .

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os §§ 6º e 7º do art. 2º da Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................................................................... ..........................................................................................................................................

§ 6º A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será dirigida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Corregedor-Geral conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º O Corregedor-Geral será substituído pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça eleito Vice-Corregedor-Geral nas faltas e impedimentos daquele, ou, ainda, por delegação, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. .................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eliseu Padilha
Grace Maria Fernandes Mendonça

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 28/12/2018 09:13