Portaria nº 292 dispõe sobre a convocação extraordinária da VI Conferência Nacional de Assistência Social

Avaliação urgente

Portaria nº 292 dispõe sobre a convocação extraordinária da VI Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências. Leia abaixo a íntegra da portaria:
____________ 

Edição Número 168 de 31/8/2006  

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 

Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 292, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 

Dispõe sobre a convocação extraordinária da VI Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade urgente da avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em conjunto com o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, resolve:

 

Art. 1º - Convocar extraordinariamente a VI Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento.

 

Art. 2º - A VI Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 4 a 7 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º - O evento terá como tema geral: Efetivação do Plano Decenal da Assistência Social.

 

Art. 4º - Para a organização da VI Conferência Nacional de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do CNAS, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CNAS.

 

Parágrafo único - Também apoiarão a Organização da Conferência unidades vinculadas ao MDS.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRUS ANANIAS DE SOUSA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

SILVIO IUNG

Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social

___________