Ministros ratificam incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal
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Da Redação
segunda-feira, 4 de setembro de 2006
Atualizado às 08:02
Decisões
Ministros ratificam incompetência do STF para analisar HC contra ato de turma recursal
Os ministros do STF Eros Grau e Gilmar Mendes aplicaram,
O ministro Gilmar Mendes despachou que "as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais não estão compreendidas na competência constitucional atribuída ao STF".
Eros Grau relembrou que ao julgar o HC 86834 (clique aqui), o Plenário, por maioria de votos, não reconheceu competência da Corte para julgar as decisões das Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais.
Eros Grau negou seguimento ao HC 89262 (clique aqui). Gilmar Mendes declinou da competência do HC 89432 para o TJ/SP. Ambas as decisões foram monocráticas.
Os autos dos HCs foram remetidos aos tribunais de origem.
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