Decreto de 1º de setembro de 2006

Crédito

 

Decreto abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.065.880,00. Veja íntegra abaixo:
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Edição Número 170 de 4/9/2006  

Atos do Poder Executivo

 

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2006 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.065.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n o 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.958.065.880,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta e oito milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 1º de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

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