PL dá incentivo fiscal para quem criar empregos
Da Redação
segunda-feira, 4 de setembro de 2006
Atualizado às 16:03
Expansão da economia
PL dá incentivo fiscal para quem criar empregos
Tramita na Câmara o PL 7027/06 (clique aqui), do deputado André Figueiredo, que tem por finalidade instituir incentivo fiscal às pessoas jurídicas que aumentarem o número de empregados contratados em seus estabelecimentos. As reduções previstas pelo projeto são relativas ao recolhimento de PIS/Pasep; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Cofins.
Para cada percentual de elevação do número de empregados contratados pelo estabelecimento em relação aos períodos de apuração anteriores, relativos a esses tributos, a pessoa jurídica poderia reduzir percentual equivalente nas alíquotas até o limite de 50%.
Direito
Para ter direito ao incentivo, o projeto exige que a pessoa jurídica não cometa infrações contra as legislações tributária e trabalhista. Tais infrações sujeitarão a empresa à perda do incentivo, além do ressarcimento dos valores dispensados.
De acordo com o autor da proposta, o mecanismo proposto incentiva a geração de novos empregos e a expansão da economia. Além disso, Figueiredo argumenta que a elevação da arrecadação da Seguridade Social, "poderia até eliminar o déficit da Previdência".
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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