domingo, 18 de abril de 2021

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TRF/1ª Região: João Arcanjo vai continuar preso na penitenciária de Mato Grosso

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terça-feira, 5 de setembro de 2006


Transferência

 

TRF/1ª Região: João Arcanjo vai continuar preso na penitenciária de Mato Grosso

 

A 3ª Turma do TRF/1ª Região concedeu, por unanimidade, a ordem de HC para impedir a transferência de João Arcanjo da Penitenciária Pascoal Ramos, em Mato Grosso, para a penitenciária de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná, sem prejuízo de ser estudada a possibilidade de o mesmo ser transferido para a superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

 

O relator do processo, Juiz Tourinho Neto, explicou em seu voto que, possuindo o réu bom comportamento carcerário, conforme atestado firmado pelo Chefe Disciplinar da Penitenciária Pascoal Ramos, pelo Diretor Adjunto e pelo Diretor do referido estabelecimento penal, expedido pela Gerência Administrativa e Penal da Penitenciária Pascoal Ramos, em 10 de julho de 2006, não há que se falar em justificativa da transferência, que reclama interesse público evidenciado. (Lei 7.210/84 - clique aqui -, art. 52, §§ 1° e 2°).

 

Afirmou o magistrado que tivesse o paciente sido transferido para o Estado do Paraná, no dia 13, como determinado pelo MM Juiz a quo, prejudicada poderia estar a instrução referente ao processo a que responde na 12ª Vara de Cuiabá da Justiça do Estado.

 

HC 2006.01.00.025189-9

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Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 5/9/2006 07:57