quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Acordo MPF e Petrobras

Procuradores da Lava Jato encaminham explicações para Alexandre de Moraes sobre acordo com a Petrobras

O ministro suspendeu deferiu medida cautelar, a pedido da PGR, para suspender o acordo.

sexta-feira, 15 de março de 2019

Nesta sexta-feira, 15, os procuradores da Lava Jato elaboraram documento no qual trazem esclarecimentos acerca do acordo firmado entre o MPF e a Petrobras. As explicações ocorrem após o ministro do STF Alexandre de Moraes deferir medida cautelar para suspender o acordo.

O documento é endereçado ao juiz Federal da 13ª vara de Curitiba/PR, pois Alexandre de Moraes poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado. Ao final, pedem também que as informações sejam encaminhadas a ele para auxílio na análise do caso.

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No documento, os procuradores afirmam que a própria PGR reconheceu expressamente - em caráter definitivo - a atribuição dos membros do MPF integrantes da força tarefa Lava Jato em Curitiba para conduzir as investigações sobre irregularidades na gestão da Petrobras, em prejuízo do patrimônio social e dos seus acionistas.

Com relação à autorização de pagamento no Brasil de 80% do valor total de eventual condenação naquele país, os procuradores afirmaram que a PGR foi, por diversas vezes, atualizada sobre o andamento das tratativas que estavam sendo realizadas entre os Procuradores da República em Curitiba e os membros do Departamento de Justiça norte-americano.

Atribuição

Para eles, “é inegável a atribuição dos membros do Ministério Público Federal da Força Lava Jato para a celebração do referido acordo, assim como, por decorrência, também é evidente a competência do juízo de 1ª instância para homologar o acordo celebrado”.

Os procuradores esclareceram que o dinheiro da multa só poderia ficar no Brasil se houvesse o pagamento de valores pela Petrobras, por conta de atuação de um órgão de aplicação da lei, em razão dos mesmos potenciais ilícitos que ensejaram a punição norte-americana.

"Ou seja, as autoridades norte-americanas não permitiram que os recursos ficassem com a própria Petrobras nem que o pagamento no Brasil fosse uma mera liberalidade ou transferência de valores. Os recursos poderiam ficar no Brasil, se fosse o caso, como resultado de uma possível demanda jurídica brasileira ou acordo feito junto à Petrobras, que fosse relacionada ao esquema de corrupção."

No documento, eles reforçam a ideia de que a força tarefa tem atribuição para atuar nos feitos cíveis e criminais relacionados ao esquema de corrupção que ocorreu na Petrobras. “Isso torna a força tarefa o órgão constitucional e legalmente competente para celebrar eventual acordo com a Petrobras”, afirmaram.

Veja a íntegra do documento.

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