STJ considera nula prova obtida por escuta ilegal de telefone
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Da Redação
segunda-feira, 11 de setembro de 2006
Atualizado às 08:36
Interceptação de conversas
STJ considera nula prova obtida por escuta ilegal de telefone
Somente o juiz natural da causa pode autorizar, sob segredo de justiça, interceptação de conversas por telefone. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ, por unanimidade, anulou a decisão que determinou interceptação das conversas de um policial militar acusado de subtrair armas e munições da corporação.
A defesa do policial recorreu ao STJ contra acórdão do TJ/RS que não reconheceu a incompetência da Justiça comum em autorizar e renovar o prazo da interceptação durante realização de inquérito policial militar.
A relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.296/96 (clique aqui), somente o juiz natural da causa, no caso, a Justiça Militar, poderia decretar a interceptação telefônica. Em razão da incompetência da Justiça comum, a Turma declarou nula a prova colhida ilicitamente.
Processo relacionado: HC 49179 (clique aqui).
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