CNJ realiza sessão ordinária amanhã

25ª sessão

 

CNJ realiza sessão ordinária amanhã

 

O CNJ realiza sua 25ª sessão ordinária amanhã, 12/9, a partir das 9h. A sessão se realiza na sede do CNJ, em Brasília, e pode ser acompanhada ao vivo pela internet através do site da Rádio Justiça (www.radiojustica.gov.br).

 

Leia abaixo a pauta da sessão:

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

25ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 12 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 9 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

PROCESSOS COM VISTA REGIMENTAL

 

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Ofício nº 283/2006 - AEP - Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 - Valor - Subsídio Mensal.

(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

 

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessada: Dora Maria da Costa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 13/2006 - Indenização de Férias Não Gozadas.

(Conselheiro Vantuil Abdala)

 

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 468.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria Cândida Rosmaninho Soares.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região.

Assunto: Concurso Público - Revisão de Provas - Gravação de Provas Orais

(Conselheiro Douglas Rodrigues)

 

PROCESSOS ADIADOS

 

4) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Daniel Pimentel Almeida.

Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Junior e Mizael Araújo Barreto.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Anulação de Concurso Público - Irregularidades - Inexigibilidade de Concurso Público - Irregularidades - Inexigibilidade de Licitação - Representação ao MP - REP - RD - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 164.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: José Cichocki Neto.

Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Promoção de Magistrado - Procedimento de Antigüidade - Pedido liminar.

 

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 408.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Roberto Alcântara de Oliveira Araújo.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas - TRE/AL.

Assunto: Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Sobrinho de juiz titular de zona eleitoral - Tio é chefe imediato - Afronta à razoabilidade e à eficiência - Situação excepcional.

 

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 98.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Magno Kleiber Maia.

Requerido: Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região (RN).

Assunto: ¬Revisão de Ato Administrativo - Processo de Vitaliciamento -  Aprovação com Ressalva - Publicação Ilegítima - Negativa de Legitimidade à Entidade Representante - Ausência de Motivação - Inobservância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Retirada da Ressalva.

 

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDJUS/MS.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Licença para desempenho de mandato classista - Lei Estadual nº 1.102/90 - Indeferimento com base na Lei Estadual - Avocação de processo administrativo - Medida Liminar.

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 128.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Joel de Carvalho Moreira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Avocação de processo administrativo/Cancelamento de penalidade disciplinar dos registros funcionais do requerente/Medida liminar.

 

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 377.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução 07/2005 - Inexistência de Vínculo Efetivo - Ocupante de Cargo Comissionado Irmão de Ministro do TST.

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 814.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerentes: Michel Pinheiro e Marlúcia de Araújo Bezerra.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Acúmulo do Exercício da Função de Magistrado com Magistério.

 

12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 54.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Celso Marques Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Reversão de Promoção - Cargo de Juiz Substituto de Segundo Grau Permanente - Ilegalidade - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 90.

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO.

Requerente: Maria do Carmo Seffair Lins de Albuquerque.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Concurso Público - Violação ao Princípio da Isonomia - Desequilíbrio na Atribuição de Pontuação - Baixa Publicidade ao Certame - Suspensão da Realização do Concurso - Correção de Irregularidades - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 418.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Interessado: Roberto Antonio Busato

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Depósitos Judiciais/Percepção de Vantagens Poder Judiciário/Instituições Financeiras.

 

15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 461.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação de Moradores e Amigos da Vila Amazonas - AMAVAM.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Acesso às portarias - revista pessoal - cidadãos.

 

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 292 (Apensado ao PP 298).

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerente: Renata Cristina Vilela Nunes.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Retroatividade da Resolução - Prejuízo ao Ato Jurídico Perfeito - Supressão de Direito Incorporado - Medida liminar.

 

PEDIDOS DE PAUTA

 

17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 47.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA.

Reclamado: Vera Lúcia Barreto Martins Lima.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Comarca de Esplanada - BA.

 

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 286.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Reclamante: José Paulo Maurício de Souza.

Reclamado: 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assunto: Imputação de Infração Disciplinar - Magistrado - Medida liminar.

 

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 10.

Relator: Ministro-Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Requerente: Jonas Victor de Carvalho.

Advogado: J. E. Cardoso Lourenço.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba -TJPB.

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar - Processo nº 2003.010182-6.

 

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 106.

Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.

Requerente: Antero Paes de Barros Neto - Senador da República.

Requerido: Julier Sebastião da Silva - Magistrado.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Confecção, distribuição e impressão de cartilhas - Pagamento integral de Valores - Contratação de pessoal.

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 157.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Váldsen da Silva Alves Pereira.

Requerido: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE.

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Resolução nº 9/2006 do TJCE - Regulamento de aferição de merecimento de magistrado.

 

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Teto remuneratório - Lei 11.143/2005.

 

23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 278.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES. 

Requerente: Alexandre de Moraes.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.

Assunto: Ausência de concurso público - Serviço notarial e de registro - Art. 236, § 3º, da CF/88 - Art. 39, § 2º, da Lei 8935/94.

 

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Juizados Especiais Criminais Estaduais - Destinação de recursos oriundos de transações penais - Destinação de receitas - Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO.

 

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 491.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Ministério Público Federal - SP.

Interessado: ¬ Márcio Schusterschitz da Silva Araújo - Procurador da República -SP.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Justiça Federal/3ª Região/Sistema de dados/Identificação automática/Prevenções/Juizados e varas/Inexistência.

 

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 799.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Corregedoria Geral da Justiça - Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Interessada: Willamara Leila.

Assunto: Discrepância entre situações orçamentárias - Corregedoria Geral do Poder Judiciário do Estado de Tocantins - Tribunal de Justiça do Tocantins.

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 822.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Uniformização de procedimentos - Vinculação ou não do estágio probatório ao período de três anos.

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 899.

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.

Requerente: Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais - ABMPE.

Interessado: Milton Lamenha de Siqueira - Presidente da ABMPE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Processo de seleção - Tribunais Regionais Eleitorais - Magistrados - Critérios subjetivos.

 

29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: Vastí Maria de Jesus.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Resolução CNJ 11/2006 - Critérios de gestão pública - Burla ao art. 7º da resolução - Suplemento do edital do concurso para Magistratura - Alargamento do sentido da expressão "atividade jurídica".

 

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 783.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Sugestão - Revisão permanente de súmulas dos Tribunais.

 

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 833.

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Medidas contra a evasão de tributos - Taxas judiciárias - Âmbito do Poder Judiciário.

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 540.

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Normas sobre a contratação de servidores/Terceirização de serviços.

 

33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 840.

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.

Requerente: Jocacia Costa Almeida Lacerda.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 7/2005 do CNJ.

 

34) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire.

Advogado: Roberval Roque Borges Paiva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar.

 

35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 145.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Moacir Pereira Batista.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Vaga de remoção - Anulação de sessões do TJAM - Expedição da Portaria de Nomeação - Desrespeito às regras de promoção.

 

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 148.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Interessado: Rodrigo Leite Ferreira Cabral.

Requerido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC.

Interessado: Pedro Manoel de Abreu.

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Edital de Concurso Público - Ingresso na Magistratura - TJ-SC

 

37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 184.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Recursos Humanos - Matéria administrativa - Restituição do PSSS relativo ao terço de férias desde a admissão.

 

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 406.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Luiz de Oliveira Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Servidor não-concursado - Cônjuge de Magistrada de 1º grau - Lotado em autarquia de apoio administrativo ao TJBA - Inexistência de relação de subordinação.

 

39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 471.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: José Henrique Guaracy Rebelo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Edição de resolução que discipline a designação de Juízes Federais para a composição de Tribunais Regionais Eleitorais.

 

40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ

 

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 834.

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.

Requerente: André Luis Alves de Melo.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Critérios de escolha - Ministro do STF.

 

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 424.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Joanna Augusta Feu Rosa.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Concurso Magistratura/Candidato envolvido com tráfico de drogas.

 

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 512.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Marcos Flávio de Castro Vale.

Interessado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso.

 

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 568.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Mauro Roberto Menezes.

Advogado: Virgilio Antonio Amaral de Melo Castro.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Análise de caso - Impugnação e anulação de decisões.

 

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 603.

Relator: Conselheiro PAULO LÔBO.

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT 24ª R

Interessado: Nicanor de Araújo Lima - Juiz-Presidente do TRT da 24ª Região. Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resolução nº 13/2006 do CNJ.

(Solicitação de eficácia normativa)

 

46) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 14.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Wolney de Azevedo Perrucho Júnior.

Interessado: Roberval Roque Borges Paiva.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.

Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar TJBA 02/2003 - Reintegração imediata às funções judicantes - Anulação de PAD - Medida liminar.

 

47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 183.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Recursos Humanos - Matéria Administrativa - Restituição PSSS Horas Extras.

 

48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 425.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE.

Advogado: Francisco Rodrigues da Silva.

Assunto: Ausência de Portaria e despacho contendo acusações admitidas pelo Tribunal - Citação sem fato acusatório - Medida liminar.

 

49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 577.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Procedimentos Administrativos Disciplinares - Lei Complementar nº 35/79 - LOMAN.

 

50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 590.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - SINDISERJ.

Interessado: Cláudio Siqueira Carvalho - Presidente do SINDISERJ

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Remuneração - Revisão - Servidores Estaduais do Judiciário.

 

51) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 647.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Carla Blanco Rendeiro Martins.

Requerido: Tribunal de Justiça do Pará - TJ/PA.

Interessado: Milton Augusto de Brito Nobre - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Assunto: Denúncia - Tratamento desigual - Servidor Temporário - Nepotismo - Resolução nº 7/2005 - CNJ.

 

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Consulta - Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ.

 

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 892.

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior.

Requerido: Conselho Nacional de Justiça.

Assunto: Normatização de critérios gerais p/ concursos - Serviços notariais e registros.

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

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