Atos de juiz que descumprir norma podem ser anulados
Da Redação
segunda-feira, 11 de setembro de 2006
Atualizado às 15:50
Audiência preliminar
Atos de juiz que descumprir norma podem ser anulados
O PL 7086/06 (clique aqui), do deputado Celso Russomanno, anula os atos do juiz que deixar de cumprir os procedimentos do Código de Processo Civil que tratam da realização de audiência preliminar. De acordo com o código, se não for obtida a conciliação durante essa audiência, o juiz deve fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.
O objetivo da proposta, de acordo com o autor, é o cumprimento efetivo da lei processual. Russomanno afirma que muitos juízes não deliberam o que deveriam e, como conseqüência, o processo fica parado por falta de iniciativa judicial.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
__________
